Laura Jamal Caixeta

 

Em todo o mundo uma a cada três mulheres já sofreu algum tipo de abuso doméstico na vida. A violência contra a mulher é a forma mais contundente de violação de direitos humanos atualmente. A ONU, na Conferência de Viena, em 1993, definiu a violência contra a mulher como

“qualquer ato de violência de gênero que resulte ou possa resultar em dano físico, sexual, psicológico ou sofrimento para a mulher, inclusive ameaça de tais atos, coerção ou privação arbitrária de liberdade, quer ocorra em público ou na vida privada.”[1]

E nessa mesma Conferência os direitos humanos das mulheres foram finalmente reconhecidos: “os direitos humanos das mulheres e das meninas são inalienáveis e constituem parte integral e indivisível dos direitos humanos universais”.[2] Nesse momento, o Estado passa a ter a obrigação de coibir violações dos direitos humanos das mulheres no âmbito público e privado.

No entanto, em uma sociedade que continua extremamente patriarcal a subordinação da mulher ao homem é tida como natural e legítima, perpetuando concepções machistas em que

“o indivíduo homem passou a sentir-se no direito de constranger a mulher a cumprir papeis socialmente impostos, levando-a a crer que uma suposta desobediência merece sim repressão por sua parte. Esses homens, […] começaram a aplicar uma lei privada, desconsiderando a Lei geral e impositiva, a qual todos estão submetidos.”[3]

Nesse contexto a violência doméstica é tida no imaginário patriarcal como ação legitima para a correção da conduta das mulheres. Percebe-se então o anulamento da mulher como sujeito de direito.

A discriminação da mulher é um produto cultural tirado de uma suposta condição biológica natural de fragilidade e submissão da mulher. A sociedade patriarcal é, sem dúvida, o “clube masculino mais exclusivista de todos os tempos”[4], criador de normas e condutas sociais que privilegiam os homens, a partir de uma hierarquia sexual que produz e reproduz diversos tipos de violência de gênero. “Um olhar atento para a sociedade permite inferir que tais papeis outrora estabelecidos como atividades próprias dos sexos já foram internalizados pelos próprios sujeitos”[5]. A reprodução e produção de práticas de exclusão das mulheres enquanto sujeitos de direito promovem a manutenção do modelo patriarcal e das suas regras de conduta, contribuindo para o fortalecimento da ideia quase petrificada de uma inferioridade feminina inata.

Na maioria dos casos, a violência contra a mulher é praticada por parceiros, tratando-se de um padrão repetitivo de controle e dominação. A violência doméstica não é episódica, mas na maioria das vezes é tolerada e escondida pela vítima por medo: “as mulheres necessitam de leis e de órgãos que as ampare, já que abafadas pelo medo e pela vergonha não se expõem facilmente perante os órgãos do Estado”[6]. O medo de reagir à violência doméstica se dá devido a diversos fatores, entre eles: preocupação com os filhos; dependência emocional e financeira; esperança de que o agressor vai mudar; “ausência de uma rede de apoio eficaz no que se refere à moradia, escola, atendimento judicial”; e sentimento de responsabilidade pelo comportamento do parceiro.

A banalização da violência privada e uma espécie de descriminalização informal dos crimes de violência doméstica são frutos da noção de que se trata de um problema exclusivo do casal, já que a violência contra a mulher não é vista, comumente, como um atentado aos direitos humanos. Entretanto, a violência contra a mulher não é um problema meramente conjugal e “precisa ser enfrentada em nível institucional, através da intervenção coordenada e multidisciplinar” [7]. “A santidade do lar não pode ser considerada desculpa para o baixo grau de condenação dos agressores, não podendo existir entidade violável no que tange ao respeito e à dignidade da pessoa humana”.[8]

Os fatores que provocam a violência contra a mulher são, normalmente: o controle masculino da riqueza e da tomada de decisões na família; normas socioculturais que concedem aos homens o controle sobre o comportamento feminino; conceito de masculinidade ligado à dominação, honra ou agressão; papel rígido para ambos os sexos.

Infelizmente a violência doméstica contra a mulher atinge, no Brasil, grande número de mulheres e sabemos apenas de uma quantidade reduzida de vítimas, já que muitas mulheres não denunciam seus agressores por medo e dependência. “É como a teoria do iceberg, somente vemos o topo, e submerso, milhares de mulheres ainda sofrem no silêncio com esse tipo de violência”[9].Tudo isso se dá devido a uma sociedade sexista e patriarcal que culpabiliza a vítima, naturalizando a violência doméstica; “se não reagem, são vistas como passivas. Se reagem, são vistas como violentas”.[10]

Fonte: MOB-Movimento de Organização de base

Direito à moradia adequada às mulheres

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, em seu artigo XXV estabelece o seguinte: “toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis”.[11] Os Direitos Humanos demonstram claramente a obrigação dos Estados de garantir moradia adequada a todos os indivíduos, apesar de que a realidade não é de cumprimento desse dever por parte dos Estados, especialmente no caso brasileiro. Existem sujeitos de direito que são excluídos de maneira mais contundente desse direito humano, as mulheres. Para elas, a não realização do direito à moradia ou a sua violação tem consequências bastante específicas que envolvem a situação de vulnerabilidade frente à possibilidade de violência doméstica.

A garantia à moradia adequada às mulheres é fundamental para a promoção da autonomia em todas as áreas da sua vida. “Quando uma mulher não pode ter acesso a uma moradia adequada, principalmente por ser mulher, ela é afetada não só no que envolve as necessidades materiais imediatas, mas se vê relegada a uma situação de subordinação e dependência por causa de seu gênero”.[12]

A possibilidade de acesso à moradia adequada para as mulheres se faz urgente. O número de mulheres que são vítimas de violência doméstica no Brasil e permanecem na casa do agressor por não ter outros meios de acesso à moradia é enorme. Em 2013 o mapa da violência contabilizou que 71,9% das mulheres violentadas no ano, foram vítimas de violência doméstica.

Para que as mulheres vítimas de violência doméstica não se encontrem dependentes de seu agressor e possam se livrar mais facilmente da situação é preciso que seja garantida a segurança da posse uma vez que “todas as pessoas tem direito de morar sem o medo de sofrer remoção, ameaças indevidas ou inesperadas”[13]. Para que isso seja pensado especificamente para as mulheres é necessário que haja a titularidade feminina da posse, dessa forma, em casos de divórcio ou qualquer tipo de conflito entre o casal, especialmente no caso de violência doméstica a posse fica sobre direito da mulher: “para as mulheres vítimas de violência doméstica a insegurança da posse da terra e da habitação pode ser fatal: muitas não conseguem pôr um fim na relação com o agressor por não verem alternativa viável de habitação para si e para seus filhos”[14]. É importante que as mulheres vítimas de violência “estejam autorizadas de residir em suas próprias casas e que os perpetradores da violência sejam expulsos”.[15]

O custo acessível da moradia é também de extrema importância. Sem dúvida a noção de custo acessível não se configura da mesma forma para homens e para mulheres. As mulheres, na maior parte dos casos, relegadas socialmente e culturalmente ao espaço privado, ao ambiente doméstico, acabam por serem dependentes economicamente dos parceiros. Um dos fatores que faz com que muitas mulheres vítimas de violência doméstica não denunciem o agressor. Logo, a importância do custo acessível da moradia para mulheres como forma de garantir integridade física e psicológica dela e dos filhos. “Tornar disponível às mulheres os recursos financeiros necessários para obter ou melhorar sua moradia”[16], conscientizando-as sobre a existência de programas de crédito e de financiamento e de abrigos emergências.

Rede de enfrentamento à violência contra a mulher

Existe no Brasil uma Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. Ela é organizada a partir de uma atuação articulada entre as instituições e serviços governamentais e não governamentais juntamente com a comunidade, visando desenvolver estratégias efetivas de prevenção da violência, contemplando a demanda das mulheres em sua diversidade, por isso a multiplicidade de serviços e instituições a fim de abarcar a multidimensionalidade e a complexidade da violência contra a mulher.

A rede de atendimento às mulheres foi redimensionada a partir da criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres em 2003 e do Pacto e Política de Enfrentamento a Violência Contra a Mulher. A atuação no enfrentamento a violência contra a mulher passou a se dar não apenas a partir das casas-abrigo e das delegacias especializadas de atendimento a mulheres, mas também em centros de referencia, em defensorias, e na Central de Atendimento a Mulher – Ligue 180, criadas por orientação da Secretaria, a fim de orientar as mulheres sobre seus direitos e dar o encaminhamento para serviços da rede de atendimento mais próxima, promovendo ações de prevenção à violência, ampliando o acesso das mulheres à justiça, criando normas e padrões de atendimento, e capacitando os agentes públicos para o atendimento.

Outro mecanismo de enfrentamento a violência contra a mulher é a Lei Maria da Penha que tem como objetivo “estancar a violência doméstica e familiar contra a mulher com mecanismos rápidos que possam imobilizar a ação do infrator”[17]. A lei define como violência doméstica:

Art. 5° […] qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.[18]

“esta lei trouxe avanços nos procedimentos de acesso à justiça, deu transparência ao fenômeno da violência doméstica”[19] como prisão preventiva, afastamento do agressor do lar, impedimento da aproximação do agressor à vítima, proibição de visitas aos filhos. Além da criação de programas de recuperação e reeducação para o réu, e limitações dos finais de semana.

Entretanto, existe ainda a necessidade de programas de prevenção que sejam, de fato, eficazes. Além da importância de simplificação de procedimentos judiciais penais, a fim de reduzir o tempo dos processos. A ineficácia da lei está em sua aplicabilidade e não na lei em si. O caso relatado a seguir, sendo apenas um em um número extenso de casos semelhantes, deixa claro as falhas na aplicação da lei.

“Fato recente aconteceu em Belo Horizonte com uma cabeleireira. Maria Islaine de Morais chegou a denunciar seu ex-marido por cinco vezes, e mesmo assim, ele continuou rondando o salão de beleza onde a mesma trabalhava, como forma de ameaça. Nota-se que houve falhas quanto à aplicação das medidas protetivas, vez que a mesma não foi aplicada como ordena a Lei. ‘Uma mulher foi morta com sete tiros, no Bairro Santa Mônica, na região de Venda Nova, em Belo Horizonte, nessa quarta-feira. O crime aconteceu dentro de um salão de beleza. De acordo com testemunhas, a vítima teria pedido proteção à polícia por causa de ameaças de morte, feitas pelo ex-marido, identificado como Fábio Willian, de 30 anos, borracheiro, autor dos disparos’.”[20]

É urgente a necessidade de fechar as brechas que separam as políticas da prática. O Estado é negligente quando não toma as providências devidas pra coibir e prevenir atos violentos contra a mulher, mesmo sendo previsto na lei 11.340/06 a punição a quem comete violência doméstica e proteção da parte violentada. “Falta ao poder público agir com responsabilidade e possibilitar ações corretas na criação de projetos, que dêem segurança as mulheres que são agredidas por seus companheiros.”[21]

Em entrevista ao site O Globo, o Ministro Gilmar Mendes afirmou que:

“O juiz tem que entender esse lado e evitar que a mulher seja assassinada. Uma mulher, quando chega à delegacia, é vítima de violência há muito tempo e já chegou ao limite. A falha não é da lei, é na estrutura, disse, ao se lembrar que muitos municípios brasileiros não têm delegacias especializadas, centros de referência ou mesmo casas de abrigo”.[22]

Fonte: Revista AzMina.

Tina Martins como alternativa

A Casa de Referência Tina Martins surge nesse contexto de luta contra a violência doméstica e todas as outras violências sofridas pelas mulheres. Entretanto o percurso para sua construção foi bastante conturbado. Tudo começou no dia 8 de março de 2016, quando integrantes do movimento de mulheres Olga Benário, em Belo Horizonte resolveram ocupar um prédio abandonado na rua Guaicurus, antigo prédio de engenharia da UFMG. O objetivo inicial era pautar a necessidade de uma casa abrigo, exigindo a criação de uma casa de acolhida emergencial para mulheres em situação de violência doméstica, além de cobrar e exigir do estado serviços e políticas públicas de atendimento a mulheres em situação de violência. Elas pretendiam permanecer ocupadas durante dois dias ou três para chamar atenção da mídia e do governo, dando visibilidade a luta que preconizavam. Entretanto, por lutarem por uma pauta tão digna e importante, as mulheres do movimento decidiram continuar com a ocupação. A luta se estendeu e elas passaram a acolher mulheres em situação de violência que estavam procurando a ocupação. Surgiu então a ideia de realizar esse trabalho de maneira mais estruturada, e a ocupação passou a funcionar como um abrigo auto-gestionado para mulheres em situação de violência, com centro de atendimento psicológico para cerca de 200 mulheres em situação de rua ou de violência. O prédio também se tornou local de moradia para dezenas de mulheres, recebendo diariamente reuniões, assembleias e encontros culturais e políticos. A ocupação foi batizada Tina Martins em homenagem a Espertirina (Tina) Martins militante anarquista. Durante a greve operária de 1917, em Porto Alegre, Tina, que tinha então 15 anos, jogou uma bomba escondida dentro de um buquê de flores contra as tropas militares que iam reprimir os grevistas, o que obrigou as tropas a recuar. A greve tinha começado em resposta à morte de um operário pela Brigada militar e resultou na conquista da jornada de 8 horas de trabalho, proibição do trabalho infantil, aposentadoria, licença maternidade, assistência médica e indenizações às vítimas de acidente do trabalho.

Fonte: Blog Mulheres Notáveis.

As ameaças de despejo contra a Ocupação Tina Martins foram se estendendo, mas as ocupantes não desanimaram, exigindo sua permanência, uma vez que o prédio ocupado não cumpria sua função social antes de ser ocupado, logo, estavam no direito de ocupá-lo. Os diálogos com as instâncias de poder foram se alastrando, até que depois de muitas negociações, as mulheres do movimento Olga Benário, organizadoras da ocupação Tina Martins, conseguiram transformá-la em Casa de Referência da Mulher Tina Martins.

“Determinadas a dar mais um passo na luta contra a sociedade machista e patriarcal que nos rodeia, iniciamos a construção de um espaço que fosse acolhedor e empoderador para as mulheres em situação de fragilidade que chegassem até nós. […] Passados 87 dias de (r)existência, compartilhando do sagrado feminino e da força da luta que existe em todas, nos despedimos hoje, dia 02 de junho, dessas paredes, janelas, escadas e pixações que nos acompanharam nessa empreitada de consolidação. Crescemos, evoluímos e agora somos a Casa de Referência da Mulher Tina Martins. Um espaço que surge com o ideário de ser um diferencial na rede de apoio a mulher violentada. Hoje, saímos vitoriosas, com a garantia de prestações de nossos serviços em um novo imóvel, localizado na Rua Paraíba, Savassi. Trata-se do inicio de uma parceria com o CERNA (Centro Risoleta Neves de Atendimento) que já possui largo trabalho realizado no acolhimento e empoderamento das mulheres violentadas. Trabalharemos com as tantas outras que não se sentem preparadas para se inserir na rede legal, que demanda a denúncia do opressor. Construiremos então, uma via de mão dupla, no qual com toda a autonomia, implementaremos essa colaboração.”[23]

A inciativa surge como uma alternativa e um complemento ao atendimento preconizado na rede legal de atendimento a mulheres em situação de violência. As mulheres do movimento Olga Benário enxergam que muitas mulheres vítimas de violência temem a denúncia formal do agressor. O objetivo da Casa de Referência é fornecer um atendimento inicial que vise o empoderamento dessas mulheres e a conquista da independência para que recorram com mais segurança aos aparatos legais. Os três eixos de atuação da casa envolvem:

  1. Assistencial emergencial

    Através de uma rede de colaboradores (profissionais, coletivos, instituições, universidades, etc) buscaremos realizar uma análise imediata da mulher recém chegada a Casa, no intuito de alcançar o melhor encaminhamento em cada caso.

  2. Informativa permanente

    Tendo em conta que uma das vitórias da Tina Martins é a via de mão dupla entre as Políticas publicas e a Casa, trabalharemos com o intuito de ampliar a rede de amparo às mulheres, sendo um difusor dos programas e aparatos já existentes, realizando divulgações informativas em nossas redes de contatos e eventos realizados.

  3. Acompanhamento Periódico

    O empoderamento e independência financeira são alguns dos pilares mais fortes na pauta da mulher. Temos o intuito de oferecer cursos e oficinas formativas que contribuam com esse processo, seguindo a ideologia da economia solidária. Possibilitaremos com isso o
    retorno daquelas mulheres atendidas em caráter emergencial a Casa, construindo um processo de acompanhamento do seu processo emancipatório. Contaremos com espaços de permanência que oferecerão rodas de conversa, palestras de formação política
    projeção de filmes e outras atividades culturais.[24]

A Casa de Referência da Mulher Tina Martins tem o objetivo não só de acolher mulheres em situação de violência doméstica, mas de promover ações preventivas à violência. Para que as mulheres, especialmente as que se encontram em situação de vulnerabilidade, se formem, se empoderem e se emancipem. O atendimento realizado é dividido em três eixos. O atendimento imediato é realizado pelas mulheres do movimento Olga Benário, se trata de ouvir tudo o que as mulheres que procuraram a casa tem a dizer e negociar com elas o tempo de permanência, caso seja necessário para posterior encaminhamento à rede de apoio da casa que envolve profissionais de diversos campos, psicólogos, advogados, assistentes sociais, que por sua vez encaminham as situações à rede de enfrentamento à violência contra as mulheres, a partir do aparato legal. Dessa forma, as mulheres que procuram a casa de referência Tina Martins encontram toda a estrutura necessária para iniciar o processo de emancipação em relação à situação de violência vivida. Sem depender dos meios legais diretamente que falham muito na proteção efetiva da mulher em situação de violência que, muitas vezes, denunciam as agressões inúmeras vezes e mesmo assim permanecem vulneráveis por não haver acolhimento e encaminhamento devido às situações.

Para que o combate efetivo à violência doméstica seja realizado “os Estados devem garantir que os abrigos emergenciais estejam à disposição das mulheres e sejam acessíveis para elas, e que as mulheres vítimas de violência doméstica possam concretamente beneficiar-se dos programas de moradia de transição e de moradias sociais.” [25], incluídas a expulsão da casa de quem perpetra esses atos. Dessa forma, o medo de perder a moradia deixa de ser um impasse à denúncia, obviamente tantos outros precisam ser sanados da forma adequada, mas a garantia de segurança da posse já se configura como um bom começo para a emancipação das mulheres.

[1]
DAY, Vivian Peres et al. Violência doméstica e suas diferentes manifestações. Violência doméstica – day et alii. p. 9-21, abr. 2003. P.15.
[2]
LEANDRO, Amaranta Ursula Fiess. Implementação de políticas publicas e desafios ao enfrentamento da violência contra a mulher. II Semana de pós graduação em ciência política, repensando a trajetória do estado brasileiro, São Carlos, ano II, p. 1-20. P. 7
[3]
OLIVEIRA, Elisa Rezende. violência doméstica e familiar contra a mulher: um cenário de subjugação do gênero feminino. Revista de Laboratório de Estudos da Violência da UNESP/ Marília, São Paulo, edição 9, p. 150-165, mai. 2012. P. 162
[4]
OLIVEIRA, Elisa Rezende. violência doméstica e familiar contra a mulher: um cenário de subjugação do gênero feminino. Revista de Laboratório de Estudos da Violência da UNESP/ Marília, São Paulo, edição 9, p. 150-165, mai. 2012. P. 155
[5]
OLIVEIRA, Elisa Rezende. violência doméstica e familiar contra a mulher: um cenário de subjugação do gênero feminino. Revista de Laboratório de Estudos da Violência da UNESP/ Marília, São Paulo, edição 9, p. 150-165, mai. 2012. P. 156
[6]
OLIVEIRA, Elisa Rezende. violência doméstica e familiar contra a mulher: um cenário de subjugação do gênero feminino. Revista de Laboratório de Estudos da Violência da UNESP/ Marília, São Paulo, edição 9, p. 150-165, mai. 2012. P. 152
[7]
OLIVEIRA, Elisa Rezende. violência doméstica e familiar contra a mulher: um cenário de subjugação do gênero feminino. Revista de Laboratório de Estudos da Violência da UNESP/ Marília, São Paulo, edição 9, p. 150-165, mai. 2012. P. 152
[8]
OLIVEIRA, Elisa Rezende. violência doméstica e familiar contra a mulher: um cenário de subjugação do gênero feminino. Revista de Laboratório de Estudos da Violência da UNESP/ Marília, São Paulo, edição 9, p. 150-165, mai. 2012. P. 153
[9]
Entrevista retirada do site: ihu.unisinos.br. Após lei Maria da Penha, denúncias de violência contra a mulher sobrem 600% em 6 anos.
[10]
Entrevista retirada do site: ihu.unisinos.br. Após lei Maria da Penha, denúncias de violência contra a mulher sobrem 600% em 6 anos.
[11]
Declaração Universal dos Direitos Humanos.
[12]
ROLNIK, Raquel. Assembleia general – informe de la relatora especial sobre uma vivencia adecuada como elemento integrante del derecho a un nivel de vida adecuado y sobre el derecho de no descriminación a esto respecto. Consejo de Derechos Humanos, p. 1-22, 26 de diciembre de 2011. P. 3.
[13]
ROLNIK, Raquel. Como fazer valer o direito das mulheres à moradia? Labcidade/ FAUSP. São Paulo. P. 1-31. p. 8.
[14]
ROLNIK, Raquel. Como fazer valer o direito das mulheres à moradia? Labcidade/ FAUSP. São Paulo. P. 1-31. p. 11.
[15]
ROLNIK, Raquel. Assembleia general – informe de la relatora especial sobre uma vivencia adecuada como elemento integrante del derecho a un nivel de vida adecuado y sobre el derecho de no descriminación a esto respecto. Consejo de Derechos Humanos, p. 1-22, 26 de diciembre de 2011. P. 13
[16]
ROLNIK, Raquel. Como fazer valer o direito das mulheres à moradia? Labcidade/ FAUSP. São Paulo. P. 1-31. p. 26.
[17]
Lei Maria da Penha x Ineficácia das medidas protetivas. Retirado do site: monagrafias.brasilescola.uol.com.br. Acesso em: 02 julho, 2016.
[18]
Lei Maria da Penha x Ineficácia das medidas protetivas. Retirado do site: monagrafias.brasilescola.uol.com.br. Acesso em: 02 julho, 2016.
[19]
Lei Maria da Penha x Ineficácia das medidas protetivas. Retirado do site: monagrafias.brasilescola.uol.com.br. Acesso em: 02 julho, 2016.
[20]
JORNAL DA GLOBO, GLOBO MINAS. Morte de cabelereira leva mulher a pedir auxílio à polícia contra ex-marido em Minas Gerais. Disponível em: Acesso em: 2 mai, 2010.
[21]
TEODORO, Vanessa. Jornalismo cidades. Vítimas denunciam, mas falhas na segurança pública permitem mortes. Disponível em: Acesso em: 12 mai, 2010.
[22]
O GLOBO. Para aplicar Lei Maria da Penha, justiça tem que “calçar sandálias da humildade”, diz Gilmar. Disponível em: Acesso em: 12 mai, 2010.
[23]
Retirado de publicação do Facebook da página da Casa de Referência da Mulher Tina Martins.
[24]
Retirado de publicação do Facebook da página da Casa de Referência da Mulher Tina Martins.
[25]
ROLNIK, Raquel. Assembleia general – informe de la relatora especial sobre uma vivencia adecuada como elemento integrante del derecho a un nivel de vida adecuado y sobre el derecho de no descriminación a esto respecto. Consejo de Derechos Humanos, p. 1-22, 26 de diciembre de 2011. P. 21.

Foto da capa:  Coletivo Vira Lata.